O mesmo caminho será igual para todos!!!CÂMARA DE AFOGADOS COMEÇA A DISCUTIR AUMENTO DO EXECUTIVO
A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira está retomando as discussões sobre o valor do salário do executivo (prefeito e vice) a partir de 1o de janeiro. Como já foi antecipado, os vereadores decidiram não discutir aumento para seus vencimentos, que deverão ficar em R$ 2.750,00. Não se sabe ainda para que valor vai o salário do gestor. Hoje, o salário é de R$ 8.000,00 para o prefeito.
Por Nill Júnior.
Muito me parece que os vereadores não estão sabendo avaliar as determinações legais constantes nos diplomas da Lei.
É preciso que se diga de que, com data prevista e antecipada, os Legisladores atuais deverão especificar, via de regras, observados os arts. 29 e 29-A da Carta Mágna de 1.988, os "subsídios" ou "vencimentos"(como queiram entender), para a legislatura posterior, ou seja, aqueles que assumem (muitos novatos) não votam para que ocorra aumento se não no ano de 2.012.
Há de se observar os requisitos pertinentes, visando não burlar a Lei e os referidos "aumentos", conforme de observa, não chegarão aos patamares que se estima.
Vê-se, pois, que alguém está enganado já que os "subsídios" ou "aumento" decorrem de dois pontos: da receita municipal ou da equivalência de 20% do que percebe um deputado estadual. Tudo que se imagina em referência ao que recebe o Legislador Municipal está atrelado a esses dois pontos, o resto decorre de verba de representação para componentes da Mesa Diretora, Verba de Gabinetes(aqui em Tuparetama não tem Verba de Gabinete e a Verba de Representação só cabe ao Presidente).
Votar aumento em pleno exercício da Legislatura (inicia-se em 01/01/2009 e termina em 31/12/2012) é inconstitucional e requer que seja esta ato efetuado através da Câmara Municipal (Decreto que torna-se Resolução) no ano anterior a Legislatura.
(Por: Joel Gomes - às 12:55h)
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