Procurador-geral de Justiça requer intervenção em Jaboatão dos Guararapes
O procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, entregou ao presidente-em-exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Bartolomeu Bueno, no início da noite de ontem (17), pedido de intervenção estadual no município do Jaboatão dos Guararapes. Na representação de intervenção, o procurador-geral alegou que a Prefeitura, através de seus gestores, descumpriu regras constitucionais e da legislação federal, ao deixar de repassar ao fundo previdenciário dos servidores jaboatonenses verbas recolhidas do funcionalismo, bem como a chamada contribuição patronal.
Tais condutas justificariam a decretação de intervenção por parte do TJPE, com base no artigo 91, inciso IV, alíneas P e Q. “O fato de deixar de repassar esses recursos traz para o município graves conseqüências, tais como a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do impedimento legal para celebração de acordos, contratos ou convênios com órgãos federais”, explicou Varejão.
Pela manhã, o procurador-geral de Justiça recebeu no seu gabinete a visita do presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), conselheiro Severino Otávio, e do procurador-geral do Ministério de Contas, Cristiano Pimentel. Durante o encontro, Severino Otávio entregou relatório do TCE detalhado as irregularidades cometidas pela administração municipal. “O corpo técnico do Tribunal de Contas acredita que a próxima gestão municipal no Jaboatão dos Guararapes estará inviabilizada caso não sejam tomadas providências urgentes para conter as irregularidades”, comentou Severino Otávio.
Diante da gravidade da situação apresentada pelo TCE, Paulo Varejão pediu à sua assessoria administrativa para analisar o relatório do Tribunal de Contas com a máxima urgência para providenciar as ações cabíveis neste caso. “A documentação que o conselheiro Severino Otávio me entregou é farta em denúncias da maior gravidade”, observou o procurador-geral de Justiça.
De acordo com Cristiano Pimentel, que assina a representação do TCE contra a Prefeitura jaboatonense, há sete fundamentos no relatório e um deles se refere à falta de repasse da municipalidade para o JaboatãoPrev (a previdência dos servidores do município) no valor de R$ 3.782.854,67. Este montante corresponde aos meses de julho e agosto deste ano. “A intervenção representa uma medida preventiva para estancar uma série de irregularidades, como os saques que estavam sendo feitos em dinheiro nas contas da prefeitura, na boca do caixa”, explicou.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, entregou ao presidente-em-exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Bartolomeu Bueno, no início da noite de ontem (17), pedido de intervenção estadual no município do Jaboatão dos Guararapes. Na representação de intervenção, o procurador-geral alegou que a Prefeitura, através de seus gestores, descumpriu regras constitucionais e da legislação federal, ao deixar de repassar ao fundo previdenciário dos servidores jaboatonenses verbas recolhidas do funcionalismo, bem como a chamada contribuição patronal.
Tais condutas justificariam a decretação de intervenção por parte do TJPE, com base no artigo 91, inciso IV, alíneas P e Q. “O fato de deixar de repassar esses recursos traz para o município graves conseqüências, tais como a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do impedimento legal para celebração de acordos, contratos ou convênios com órgãos federais”, explicou Varejão.
Pela manhã, o procurador-geral de Justiça recebeu no seu gabinete a visita do presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), conselheiro Severino Otávio, e do procurador-geral do Ministério de Contas, Cristiano Pimentel. Durante o encontro, Severino Otávio entregou relatório do TCE detalhado as irregularidades cometidas pela administração municipal. “O corpo técnico do Tribunal de Contas acredita que a próxima gestão municipal no Jaboatão dos Guararapes estará inviabilizada caso não sejam tomadas providências urgentes para conter as irregularidades”, comentou Severino Otávio.
Diante da gravidade da situação apresentada pelo TCE, Paulo Varejão pediu à sua assessoria administrativa para analisar o relatório do Tribunal de Contas com a máxima urgência para providenciar as ações cabíveis neste caso. “A documentação que o conselheiro Severino Otávio me entregou é farta em denúncias da maior gravidade”, observou o procurador-geral de Justiça.
De acordo com Cristiano Pimentel, que assina a representação do TCE contra a Prefeitura jaboatonense, há sete fundamentos no relatório e um deles se refere à falta de repasse da municipalidade para o JaboatãoPrev (a previdência dos servidores do município) no valor de R$ 3.782.854,67. Este montante corresponde aos meses de julho e agosto deste ano. “A intervenção representa uma medida preventiva para estancar uma série de irregularidades, como os saques que estavam sendo feitos em dinheiro nas contas da prefeitura, na boca do caixa”, explicou.
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