Pleno faz determinações às prefeituras de Vicência e Tuparetama
O Pleno aprovou também mais duas Medidas Cautelares: uma determinando à Prefeitura de Vicência que se abstenha de contratar pessoal até o exame pelo TCE do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre deste ano, haja vista a Prefeitura já estar comprometendo com a sua folha de pessoal 62% de sua receita corrente líquida, e outra determinando à Prefeitura de Tuparetama que se abstenha de construir banheiros públicos e privadas com recursos de convênio celebrado com a Funasa pelo fato de o Núcleo de Engenharia ter detectado sobrepreço no valor unitário dessas obras. O caso será investigado através de auditoria especial.
(Publicado por: Joel Gomes - fonte - TCE/PE)
09/12/2.008
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